Residentes de medicina têm direito à auxílio moradia

Direitos dos médicos residentes previstos na legislação brasileira

Muitos médicos desconhecem que a Lei Federal 6.932/81, no artigo 4º, §5º, III - que regulamenta a residência médica no Brasil - prevê como direito dos médicos residentes a concessão de moradia permanente, ou, em contrapartida, auxílio financeiro correspondente.

Não importa se o residente possui já possui domicílio fixo próprio ou têm condições de arcar com uma moradia de aluguel. O direito ao auxílio moradia é subjetivo e inquestionável. As universidades (públicas ou privadas) não podem alegar falta de recursos ou ausência de regulamentação específica para tratar do tema.

Processo judicial para obtenção do auxílio moradia: orientações e procedimentos

Existem decisões de diversos Tribunais do país, incluindo do Superior Tribunal de Justiça (Corte Federal responsável por uniformizar os temas legais no país), no sentido de que o Poder Judiciário pode obrigar as universidades a conceder o auxílio moradia em dinheiro como compensação aos médicos residentes. Em média, os Tribunais brasileiros têm aplicado um percentual de 30% incidente sobre o valor da bolsa (auxílio) da residência médica, que pode ser cobrado durante todo o período do curso.

Cabe ao advogado que atua na área avaliar o caso do cliente sobretudo o período prescricional, juntar a documentação adequada, direcionar ao juízo competente e quantificar o valor a ser recebido que pode ser objeto de correção e aplicação de juros para garantir a reparação pecuniária integral do médico residente.

Consulte um advogado da sua confiança especialista no assunto para garantir o seu direito ao auxílio moradia e a recuperação de valores eventualmente devidos.